Termos Legais

Termos de Utilização

Estes Termos de Utilização regulam, em conjunto com a Política de Privacidade, o acesso, a utilização e a compra de produtos e serviços através do Website www.dreambooks.pt (a seguir denominado "Website"). Qualquer pessoa, doravante nominada "Utilizador", que pretenda usar os serviços do Dreambooks deverá aceitar estes Termos Legais, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A aceitação dos termos de utilização é absolutamente indispensável á utilização do website e seus serviços.
O Utilizador deverá ler, certificar-se de ter entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termos Legais, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes do registo como utilizador do Dreambooks. Reserva-se à titular do Website, a faculdade de realizar, em qualquer momento e sem aviso prévio, qualquer modificação ou actualização dos seus conteúdos e serviços; dos presentes termos legais e, de qualquer elemento que integre o desenho ou configuração do Website. A modificação destas condições gerais não afecta os bens ou promoções que foram adquiridos antes das alterações.

1. Condições Gerais

1.1. No Website www.dreambooks.pt são oferecidos um serviço de revelação fotográfica digital e impressão de produtos fotográficos.
1.2. Qualquer entrega e qualquer serviço são regidos pelas seguintes condições gerais de venda na versão actual à data da encomenda. Estas condições gerais de venda são as únicas aplicáveis e substituem quaisquer outras condições, sem revogação prévia, expressa e escrita.
1.3. As presentes condições gerais de utilização aplicam-se exclusivamente a utilizadores, ou seja, a pessoas singulares que recorram aos nossos serviços sem que isso possa ser imputado à sua actividade comercial ou profissional.

2. Conta utilizador

2.1.O utilizador tem a possibilidade de registar gratuitamente uma conta, que lhe permite gerir mais facilmente e em qualquer parte de Portugal todos os projetos e todos os dados das encomendas. Em geral, para acesso a serviços e conteúdos do Website não será exigido o registo do usuário. No entanto, a utilização de determinados serviços e conteúdos pode ser sujeita a inscrição prévia. Para que os produtos criados sejam guardados, para serem recuperados mais tarde, o utilizador deve efectuar o registo com antecedência.
2.2. Para aceder à conta utilizador será necessária uma morada de e-mail válida e uma senha à escolha do utilizador, que deverá ser definida no momento da criação da conta.
2.3. Para utilizar a conta utilizador, é primordial que a morada de e-mail comunicada à Dreambooks seja exacta. Com efeito, o meio de comunicação que a Dreambooks utilizará será o correio eletrónico. Para este fim, o utilizador deve comunicar dados corretos e informar a Dreambooks de qualquer modificação de morada.
2.4. A conta de utilizador é acessível e está disponível 7 dias por semana e 24 horas por dia. No entanto, é possível que, por necessidade de manutenção, de intervenções no site ou na rede ou em sequência de outros incidentes ou perturbações, independentes da vontade da espana.com, o acesso ao site ou à conta utilizador sejam interrompidos. A Dreambooks não pode ser tida como responsável por qualquer perda ou dano decorrente de tal interrupção.
2.5. O titular da conta, é exclusivamente responsável, por todas as fotografias digitais ou imagens carregadas e, de um modo geral, por qualquer utilização feita pelo próprio utilizador ou por terceiros com acesso à conta.
2.6. Para uma maior segurança, o utilizador deverá preservar a senha escolhida em segredo. A Dreambooks não incorrerá em nenhuma responsabilidade na eventualidade da senha ser utilizada por terceiros e não pode ser tida como responsável por qualquer dano resultante da utilização não autorizada, por si ou por terceiros. O utilizador deverá informar a Dreambooks de qualquer utilização não autorizada da sua senha e deve alterar esta senha desde que pense que esta já não é confidencial.
2.7. O serviço é fornecido por um prazo indeterminado. A Dreambooks ou o utilizador podem cancelar este serviço mediante um pré-aviso de 15 dias (LEI). Este pré-aviso é concretizado pela Dreambooks caso seja enviada uma mensagem para o endereço de e-mail associado à conta do utilizador. Por outro lado, o utilizador pode efectuar este pré-aviso através da secção de "Contactos". 2.8. Quando o serviço de conta utilizador é extinto, a Dreambooks suprime a conta, assim como, todas as fotografias e projetos que nela estejam arquivados.
2.9. Além disso, a Dreambooks pode, sem recurso prévio a qualquer meio jurídico ou ao pagamento de qualquer indemnização, encerrar o serviço de conta utilizador e/ou bloquear o acesso à conta ou suprimir as fotografias digitais colocadas na conta utilizador e que violem as actuais Condições Gerais.

3. Utilização do Software

3.1. O software para tratamento de imagens digitais e criação de produtos de foto, são propriedade da Dreambooks.
3.2. Este software apenas pode ser utilizado a título individual no âmbito de uma utilização privada. Qualquer outro download, cópia, reprodução permanente ou temporária, total ou parcialmente, está proibida. Para as plataformas da Dreambooks está proibida a tradução, adaptação, modificação ou qualquer outra transformação, assim como qualquer tipo de distribuição ou disponibilização ao público de forma gratuita ou pagante.

4. Obrigações dos utilizadores

4.1. O utilizador é responsável por todas as imagens transferidas ou reproduzidas através do site www.dreambooks.pt. Isto implica que o utilizador se compromete a não transferir ou publicar através do site, imagens ou fotografias, em violação dos direitos de autor ou qualquer outra propriedade intelectual, com a lei sobre a proteção de dados com carácter pessoal ou qualquer outra legislação. Além disso, é proibido transferir, difundir, encomendar fotos ou qualquer outro produto ou comunicar por e-mail qualquer conteúdo ilícito, em particular imagens ou fotografias de menores implicados em actos sexuais, ou lesar a vida privada ou direitos de outrem.
4.2. O cliente é responsável por qualquer perda ou dano resultante da violação desta clausula e indemnizará a Dreambooks de todos os gastos incorridos por esta, decorrente de tal violação.
4.3. Á Dreambooks reserva-se o direito de tomar, sem aviso prévio, qualquer medida útil em caso de violação desta clausula ou de indícios sérios de tal violação e isto sem que o cliente possa pretender qualquer indemnização da nossa parte. Poderá, nomeadamente para este efeito, bloquear o acesso, apagar todas as imagens arquivadas nos nossos servidores, recusar a execução de uma encomenda ou colocar um termo a parte ou à totalidade dos Serviços que lhe são fornecidos pela Dreambooks através do Site. A Dreambooks poderá também comunicar informações relativas ao cliente assim como fornecer cópias de fotografias ou imagens transferidas pelo cliente às autoridades judiciárias e administrativas competentes para responder a qualquer obrigação que lhe seja imposta por um texto legal.

5. Licença das fotos transferidas

5.1.A Dreambooks não tem nenhum direito sobre as fotografias arquivadas nos seus servidores a não ser uma licença de utilização com fim exclusivo de executar o Serviço para o qual as imagens forma transferidas.

6. Direitos de autor

6.1. A Dreambooks reserva-se todos os direitos de autor e outros direitos sobre o serviço, bem como sobre os conteúdos, informações, imagens, vídeos e bancos de dados publicados (a seguir designados por "propriedade protegida"). É, pois, expressamente proibido alterar, reproduzir, publicar, transmitir a terceiros e/ou qualquer outro aproveitamento da propriedade protegida, sem prévia autorização por escrito da EspanãFoto.

7. Condições de Compra

7.1. O processo para comprar produtos fotográficos no Dreambooks é o seguinte:
1. Selecção da opção "Comprar". A partir de qualquer projecto previamente criado pelo utilizador, o comprador deve clicar em "Comprar" para iniciar qualquer processo de compra.
2. Preenchimento de informações adicionais do Utilizador. O cliente deve revelar em formato específico: nome e apelido, morada e telefone.
3. Seleccionar forma de pagamento. O utilizador deve seleccionar uma das seguintes formas de pagamento disponíveis: cartão de crédito ou PayPal.
4. Aprovação da compra. Ao confirmar a compra, o utilizador aceita a compra dos produtos por ele indicados e nas condições pré-estabelecidas pelo website.
5. Recepção da aprovação da compra. Uma vez finalizado o processo de compra, o utilizador recebe, no seu endereço de email, o formulário de registo, e todas as especificações de produto, preço, forma de envio seleccionada, data de compra, número de pedido e prazo de entrega estimado. Uma vez enviado o pedido deixa de existir a possibilidade de alterar a compra ou cancelar o produto, isto porque o processo avança para um sistema automatizado em que não é possível interferir.
7.2. Uma vez o processo de encomenda terminado, não poderá mais renunciar a esta. Nenhuma encomenda vinculará a Dreambooks enquanto esta não for confirmada por e-mail ou por qualquer outro meio de comunicação apropriado.

8. Direito de revogação

8.1. O utilizador poderá revogar a sua declaração contratual apenas nas situações abrangidas pela legislação nacional vigente.
8.2. Aos produtos personalizados pelo utilizador não lhes é conferida a possibilidade de desistência, já que têm o estatuto de bens manifestamente personalizados. Se o cliente detectar uma falha na produção do produto, e que considere ser uma anomalia imputável à Dreambooks, tem um período de 15 dias para apresentar fotografias do defeito para Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar para posteriormente ser analisado pelo departamento técnico. Em situações em que o departamento técnico assuma a veracidade de tais defeitos, um novo produto vai ser entregue ao cliente com os defeitos corrigidos, contudo, a Dreambooks só realizará o envio após receber o produto defeituoso. No caso do cliente não querer devolver o produto defeituoso, não será feita a troca produto.
8.3. Em caso de revogação, as prestações recebidas por ambas as partes devem ser devolvidas e restituídas, no caso de eventuais utilizações feitas (p. ex., juros, vantagens de utilização). Caso o cupão já tenha sido resgatado no todo ou em parte, antes de decorrido o prazo de revogação, o utilizador é obrigado a devolver o valor. O utilizador poderá evitar a obrigação de devolução do valor caso proceda ao resgate do cupão apenas quando tiver decidido não exercer o direito de revogação. O dever de reembolsar pagamentos deverá ser cumprido dentro do prazo de 30 dias. O prazo para o exercício do direito de revogação pelo utilizador tem início com o envio da declaração de revogação ou do respectivo cupão; o prazo para a Dreambooks para o reembolso dos pagamentos tem início com a recepção da declaração de revogação ou do cupão.

9. Conservação da encomenda

9.1. Após recepção da confirmação de encomenda, pode acompanhar a sua encomenda em página própria disponibilizada para o efeito.
9.2. As fotos que transfere para o site com objetivo de fazer uma encomenda são conservados durante 20 dias, a fim de lhe permitir retomar a execução de um processo interrompido durante este período sem ter que transferir novamente as suas fotos.
9.3. No momento em que uma encomenda é efetivamente feita e paga, as fotos correspondentes podem ser conservadas durante um período máximo de 45 dias, afim de podermos, eventualmente corrigir um problema de execução ou entrega da sua encomenda. Este prazo é prolongado de um outro equivalente quando a Dreambooks procede a uma nova revelação das suas fotos.
9.4. A conservação dos ficheiros reserva-se estritamente à produção da sua encomenda. A Dreambooks não poderá em nenhum caso reenviar os ficheiros aos clientes (por exemplo após um roubo do computador). Incumbe ao cliente conservar uma cópia das suas fotografias.

10. Preço

10.1. Os preços aplicáveis ao Serviço de Revelação são apresentados no Site no momento da conclusão da encomenda e são recapitulados no resumo da encomenda. Os preços estão mencionados em euros e, excepto menção contrária, todas as taxas estão incluídas.
10.2. Os gastos de envio, salvo indicações em contrário, não estão incluídos. As informações de custos estão presentes no site em cada página de produto.

11. Entrega

11.1. A Dreambooks faz entregas em qualquer parte de Portugal.
11.2. A Dreambooks não pode ser tida como responsável por atrasos ou problemas de entrega
imputáveis à empresa de serviços nacionais postais ou à disponibilização de informações incompletas ou falsas.
11.3. Os prazos indicados no site são meramente indicativos, mesmo se representativos dos prazos médios. Não podem, em nenhum caso, ser razão para uma indemnização ou anulação da encomenda ou eventual reembolso.
11.4. Extravio da embalagem de encomenda. Se a encomenda não é entregue, no prazo de 1 mês a partir da data de aceitação, o utilizador dispõe de 15 dias para informar a marca. Nesse caso, será efectuada uma nova impressão ou revelação da encomenda sem gastos extraordinários para o mesmo, ou reembolsará o valor pago, sabendo que a escolha entre as duas opções pertence apenas à Dreambooks. 11.5. O utilizador pode verificar as opções de envio permanentemente disponíveis e seus preços e prazos de entrega, em cada página de produto.
11.6. É obrigação do utilizador assegurar a correcta recepção da encomenda. Isto inclui nomeadamente a inserção completa e correta da morada de entrega assim como a disponibilização de uma caixa de correio electrónico comportando o nome do destinatário. Em caso de devolução à Dreambooks da embalagem contendo a sua encomenda, em sequência de um erro do cliente (por exemplo, morada de entrega incorreta, destinatário desconhecido, recepção recusada, objeto não levantado na estação dos serviços postais no prazo previsto, ou outros), não poderá reclamar nenhuma indemnização ou reimpressão. Dado que os gastos de gestão das encomendas devolvidas ultrapassam o que se pode razoavelmente exigir da Dreambooks, não são possíveis quaisquer reexpedições. Além disso, todas as encomendas devolvidas serão imediatamente destruídas para preservar a vida privada dos nossos clientes. Em caso de devolução à Dreambooks por erro dos serviços postais, a Dreambooks compromete-se a reproduzir e reenviar a encomenda sem gastos adicionais para o cliente.
11.7. Se apesar das precauções tomadas pela Dreambooks para se prevenir contra qualquer risco de deterioração das fotografias ou outros produtos durante o transporte, estas chegarem num estado degradado, basta que contacte o serviço de apoio ao cliente após recepção da encomenda e nos envie, por e-mail, uma foto como prova dos danos. A Dreambooks assumirá uma nova impressão do produto e reenviá-lo-á gratuitamente.

12. Reserva de propriedade

12.1. Qualquer encomenda entregue permanece propriedade da Dreambooks até recepção do respectivo valor integral da encomenda.

13. Pagamento e facturação

13.1. A Dreambooks propõe no seu Site o pagamento por cartões de crédito e PayPal. A Dreambooks reserva-se o direito de excluir certos métodos de pagamento no momento da transação.
13.2. O pagamento efectua-se imediatamente após a confirmação de encomenda.
13.3. A validação de uma encomenda no site ou qualquer outro serviço proposto pela Dreambooks implica a aceitação por parte do cliente da utilização do formato eletrónico para a faturação.
13.4. A Dreambooks não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionará livres de erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.
13.5. A Dreambooks não será responsável pela disponibilidade ou não dos Serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do Serviço.

14. Responsabilidade

14.1. Em nenhum caso a Dreambooks poderá ser tida por responsável por danos indiretos resultantes de qualquer utilização do Site ou dos Serviços tais como eventuais prejuízos ou perda de dados. A Dreambooks não se responsabiliza por qualquer dano causado ao software e hardware dos usuários ou a terceiros durante o uso dos serviços oferecidos no site.
14.2. A Dreambooks não se responsabiliza por erros tipográficos na impressão de produtos fotográficos, com base na informação disponibilizada pelo utilizador. Além disso, a Dreambooks não se responsabiliza pela má qualidade das fotografias e das imagens com solicitação de impressão pelo utilizador, já que a Dreambooks não realiza qualquer trabalho de aperfeiçoamento.
14.3. O equipamento de impressão da Dreambooks é calibrado periodicamente por procedimentos de hardware para garantir a consistência da cor, em conformidade com os padrões da indústria de impressão. Por esta razão, a cor das imagens enviadas pelo utilizador podem ser diferentes das impressas. A Dreambooks não assumirá qualquer responsabilidade por este motivo.
14.4. No caso de dano de responsabilidade imputável à Dreambooks, a marca limita-se à remuneração directa e exacta do valor suportado pelo utilizador do Serviço.

15. Satisfeito ou reembolsado

15.1. Se o utilizador não estiver satisfeito com a encomenda que recebeu, e como gesto de boa fé, a Dreambooks disponibiliza a garantia « Satisfeito ou Reembolsado ». Afim de poder usufruir desta garantia, o cliente deve simplesmente contactar o serviço de apoio ao cliente num prazo de 2 semanas a partir da recepção da sua encomenda. Ser-lhe-á pedida uma foto como prova de destruição da encomenda em questão por e-mail ou (e apenas se lhe for pedido) deverá devolver a encomenda pelo correio.
15.2. Como alternativa ao reembolso, o utilizador pode, se assim o desejar, pedir uma reimpressão à Dreambooks (com todos os gastos ao nosso encargo). Como mais acima, será pedido que o utilizador faça prova de destruição da encomenda recebida inicialmente. Esta garantia é-lhe disponibilizada independentemente da razão da sua queixa.
15.3. A garantia « Satisfeito ou Reembolsado » não é aplicável nos casos em que:
a. As encomendas não entregues por erro ou negligência do cliente (ex. morada de entrega incompleta, morada desconhecida dos serviços postais ou não levantamento da encomenda na estação de serviços postais, etc.)
b. As encomendas que beneficiam de um « tratamento especial » associado às encomendas volumosas.

16. Apoio ao cliente

16.1. Em caso de questões ou reclamações, queira contactar o nosso serviço de apoio ao cliente através de email, telefone ou live chat.

17. Privacidade da Informação

17.1. A Dreambooks compromete-se a proteger os seus dados. De um modo geral, todos os dados que o utilizador fornece à Dreambooks, são usados exclusivamente para tratamento da encomenda.
17.2 A Dreambooks tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Utilizadores.

18. Modificações dos termos de utilização

18.1 A Dreambooks poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Utilização, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Utilização entrará em vigor a partir de sua publicação no website. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o Utilizador deverá comunicar por e-mail, caso não concorde com os novos Termos de Utilização. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do Utilizador. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Utilizador aceitou tacitamente as novas normas e o contrato continuará vinculando as partes.
18.2 As alterações não vigorarão em relação a Ofertas, Compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos de Utilização vigorará com a redação anterior.

19. Invalidade parcial das cláusulas

19.1. Caso uma disposição, presente ou futura, do contrato seja ou fique, total ou parcialmente, sem efeito/nula ou não exequível, a validade das demais disposições do presente contrato não será afectada, desde que a execução do contrato, considerando a regulamentação que segue, não represente para uma parte uma obrigação que não possa ser exigida. O mesmo se aplica quando, após celebração do contrato, se verifique uma lacuna que seja necessário complementar. As partes substituirão a disposição sem efeito/nula/não exequível ou a lacuna que seja necessário complementar por uma disposição eficaz que, no seu conteúdo jurídico económico, corresponda à disposição sem efeito/nula/não exequível e à finalidade global do contrato.

20. Lei aplicável e tribunais competentes

20.1. Estas condições tiveram como base a legislação espanhola. Qualquer litígio relativo à aplicação das mesmas ou à utilização do Website está submetido à competência exclusiva dos tribunais do domicílio do utilizador.